Vejam alguns documentos Legais que definem a Educação Especial.

•Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial.

http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf. Acesso em 22/05/2013

Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf. Acesso em 22/05/2013

Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm. Acesso em 22/05/2013